Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Plataforma

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Online IPV Equitativo (“Serviço” ou Plataforma) pela/o IPV Equitativo, com sede na Av. Cor. José Maria Vale de Andrade Campus Politécnico. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://ipv-equitativo.ipv.pt de acesso à plataforma que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, solicitar pedidos de apoio, nos termos e condições aqui descritos.

Responsabilidades

1. A plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo o IPV Equitativo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da plataforma IPV Equitativo houver impossibilidade de prestação de serviço, o IPV Equitativo não será responsável por eventuais prejuízos.
2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o IPV Equitativo qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3. O IPV Equitativo não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4. O IPV Equitativo não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à IPV Equitativo e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela IPV Equitativo que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
5. O IPV Equitativo não garante que:
   1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
   2. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
   3. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
6. O Utilizador aceita que o IPV Equitativo não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
   1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
   2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
   3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Utilizador

1. O utilizador compromete-se a:
   1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   2. Não utilizar identidades falsas;
   3. Respeitar os outros utilizadores.
2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o IPV Equitativo declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a IPV Equitativo reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela/o IPV Equitativo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela/o IPV Equitativo.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. O IPV Equitativo garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela/o IPV Equitativo. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela/o IPV Equitativo.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela IPV Equitativo no âmbito da prestação dos serviços com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: IPV Equitativo.
5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o IPV Equitativo ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.